(DOC. VP 201.9823.8004.6700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde sob a modalidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Julgamento com base em outros fundamentos. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação. Desnecessidade. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ). 2 - É desnecessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação se a Corte estadual não decidiu a causa exclusivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor. 3 - «Inad

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