(DOC. VP 201.9823.8003.9800)

STJ. Agravo interno. Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo em recurso especial que merece ser conhecido. Sistema financeiro da habitação. SFH. Competência. Questão transitada em julgado. Efeito preclusivo. Manutenção do processo no juizado especial federal. Razões do recurso sem correlação lógica com fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

«1 - No presente caso, ao contrário do assentado na decisão da Presidência desta Corte, verifica-se que houve impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo ser provido o agravo interno para que se conheça do agravo em recurso especial. 2 - O acórdão recorrido assentou que a questão da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação já foi julgada nos autos do agravo de instrumento 5002782-52.2014.404.0000/PR, c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote