(DOC. VP 201.9823.8002.9800)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ação revocatória. Revogação de atos fraudulentos. Inépcia da inicial afastada pela corte de origem. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consilium fraudis. Comprovação. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Afastar a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a ação não padece de inépcia perpassa pela análise fático-probatória da causa, situação que encontra óbice nesta Corte Superior, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2 - Alterar as premissas delineadas pela Corte de origem, que reconheceu a existência de consilium fraudis, descrevendo o modus operandi das práticas fraudulentas é inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo não provido

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