(DOC. VP 201.9823.8002.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária sobre bem imóvel. Desvio de finalidade. Ausência. Existência de pacto de capitalização de juros. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

«1 - É legítima a celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros, não havendo que se cogitar de desvio de finalidade. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e

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