(DOC. VP 201.9823.8002.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa processual imposta pela instância ordinária. Recurso especial questionando a legalidade da multa aplicada por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015/1973, art. 80, IV e VII e, art. 17). 2 - Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-pro

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