(DOC. VP 201.9823.8001.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título de crédito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 283/STF. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade solidária afastada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental produzida nos autos, afastou a responsabilidade solidária da administradora de cartão de crédito pela cobrança indevida de valores, pois ficou comprovado que esta agiu no exercício regular de direito. 3 - A modificação do entendimento lançado no v. ac

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