(DOC. VP 201.9823.8001.8400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Lei de acesso à informação. Portal da transparência. Fundamentação não atacada nas razões dos apelos raros. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do mpf desprovido.

«1 - Em que pese o esforço argumentativo da parte insurgente na elaboração das razões do Recurso Especial, nota-se que os fundamentos atinentes à impossibilidade de se atribuir à UNIÃO qualquer espécie de inércia no exercício do seu papel de fiscalização, suficientes por si só para a manutenção do julgado, não foram objeto de impugnação, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo Interno do MPF desprovido.»

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