(DOC. VP 201.9823.8001.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Embargos à execução. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial não indicou como violado qualquer dispositivo de Lei, o que constitui deficiência de fundamentação, a impedir o seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF. Afinal, não basta, para suprir tal exigência, a breve menção a artigos de Lei, sem explicitar quais (e como) foram ofendidos pelo acórdão recorrido. Julgados: REsp. 1.793.237/PR/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2019; AgRg no Ag 1.380.928/SP/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.3.2016

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