(DOC. VP 201.9823.8000.9100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por contrariado. Citação de passagem no corpo das razões do especial ao Decreto 20.910/1932 sem particularização do artigo. Insuficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo) que entende ter sofrido violação, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A menção genérica, no seio das razões recursais, ao Decreto 20.910/1932, sem que tenha sido indicado ostensivamente qual dos seus dispositivos teria suspostamente sido ofendido, importa deficiência argumentativa e atrai o óbice

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