(DOC. VP 201.9746.2492.1753)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento parcial - Apresentação da declaração prevista no parágrafo 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de pobreza em favor do agravante - Apresentação, ademais, de documentos que reafirmam a condição de insuficiência financeira - Ausência de elementos que desautorizem o deferimento do benefício na sua integralidade - Deferimento integral da justiça gratuita - Agravo de instrumento provido para esse fim

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