(DOC. VP 201.9540.5000.6000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 14, e 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de iliquidez do título e excesso de execução. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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