(DOC. VP 201.9540.5000.5000)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Recurso especial representativo de controvérsia 1.336.026/PE/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo presc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote