(DOC. VP 201.9540.5000.3600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Pretensão vinculada ao reexame de provas. Inadequação.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. 3 - Hipótese em que, sem reexame fático-probatório, não há como se reconhecer a legitimidade

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