(DOC. VP 201.9540.5000.2600)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. III - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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