(DOC. VP 201.9517.8496.8299)

TJSP. "AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. 1.061.530/RS/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação, na espécie, dada a ausência de comprovação da abusividade das taxas de juros contratadas - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financ

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