(DOC. VP 201.9362.3005.3200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena de 31 anos de reclusão. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se

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