(DOC. VP 201.9362.3003.1200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Decadência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada desconsideração de elemento probatório. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário controlado no Processo Administrativo 13805.002386/93-32. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença, consignando que «realizados os depósitos em 30/01/1992, 20/02/1992, 20/03/1992 e 15/0

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