(DOC. VP 201.9294.7249.4340)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível manejada contra sentença que julgou procedente pedido veiculado em ação de obrigação de fazer, condenando o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro à prestação do serviço de saúde à Autora e, bem assim, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, resultando em R$ 132,00 (centro e trinta e dois Reais). 2. Apelação da Autora que versa exclusivamente sobre o valor da verba honorária, por conside

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