(DOC. VP 201.9110.8003.5200)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e II. Alegação de condenação com base em prova ilícita. Violação do CPP, art. 157. Provas obtidas por fonte independente. Possibilidade. Análise acerca da derivação da prova. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados em sua totalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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