(DOC. VP 201.9110.8003.3300)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Dificuldade em localizar o recorrente. Motivação inidônea.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - In casu, a decretação da prisão preventiva não se calcou em fundamentos concretos, mas ilações abstratas, consistentes na dificuldade de localizar o recorrente, seja pelo suposto erro no endereço, ou pela sua mudança de domicílio, fundamentos esses q

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