(DOC. VP 201.9110.8003.2600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º, «a». Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote