(DOC. VP 201.9110.8003.0900)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade estatal.

«1 - Nos termos do disposto do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, considerando ter sido a pena fixada em 2 anos e 2 meses de reclusão, deve ser reconhecido que a prescrição ocorre em 8 anos, nos termos do CP, art. 109, IV, Código Penal. 3 - Verifica-se que a s

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