(DOC. VP 201.9110.8002.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Marco inicial. Prescrição. Momento consumativo. Lançamento definitivo do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Aplicabilidade.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Na espécie, não se verifica qualquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, impedindo o seu acolhimento. 3 - «A análise da prescrição dos crimes materiais contra a ordem tributária deve se dar à luz da Súmula Vinculante 24/STF, que dispõe: não se tip

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