(DOC. VP 201.9110.8002.7800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Processos em curso. Regime prisional. Modo semiaberto para o réu joão elias. Quantidade e natureza da droga. Readequação do regime do réu lucas. Reformatio in pejus. Manutenção do regime semiaberto. Agravo parcialmente provido.

«1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa va

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