(DOC. VP 201.9110.8001.6800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Não interposição de apelação contra sentença condenatória. Ausência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Acolhimento da pretensão defensiva. Demanda de reexame de provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido que, «a ausência de interposição do recurso cabível pelo advogado do réu, não constitui nulidade, ante o princípio da voluntariedade dos recursos» (HC 365.214/RS/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da i

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