(DOC. VP 201.9110.8001.6400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pleito de nulidade. Intimação da sentença condenatória por edital. Não esgotamento das medidas ordinárias de localização. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão ora suscitada, de modo que fica impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Configurada a negativa de prestação jurisdicional, visto que, sem embargo da previsão de recurso no ordenamento jurídico, é admissível a utilização do mandamus quando a pretensão não demanda, em princípio, revolvimento de matéria fático-probatória, como é o caso. Recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote