(DOC. VP 201.9110.8001.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de omissão. Ausência de obrigatoriedade de incidência automática da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada, visto que a simples interposição do recurso contra julgamento monocrático do relator não implica em automática imposição de multa. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão detectada, sem efeitos infringentes.»

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