(DOC. VP 201.8585.1005.2400)

STF. Tributário. Constitucional. Comercial. Seguro marítimo. Regulamento. Regulamento que vai além do conteúdo da Lei: Questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Decreto-lei 73, de 21/11/1963. Decreto 60.459/1967 e Decreto 61.589/1967. CTN, art. 99.

«I - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, comete ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional. Precedentes do STF: ADIns 536/DF/STF, 589/DF/STF e 311/DF/STF, Velloso, RTJ 137/580, 137/1100 e 133/69; AdIn 708/DF/STF, Moreira Alves, RTJ 142/718; ADIn 392/DF/STF, Marco Aurélio, RTJ 137/75; ADIn 1.347/DF/STF, Celso de Mello, DJ de 01/

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