(DOC. VP 201.8585.1004.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de requisição da ré para comparecer à audiência de instrução realizada por carta precatória. Preclusão. Incidência da Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563, não verificado na hipótese. 2 - No caso, as instâncias ordinárias assinalaram não ter havido a demonstração de efetivo prejuízo à ora Agravante, sendo certo que o Juízo deprecado, ao realizar a

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