(DOC. VP 201.8585.1004.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial comprovado. Indicação de acórdão de recurso especial como paradigma. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Marco inicial. Data da última prisão. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. REsp. 1.557.461/SC/STJ e HC 381.248/MG/STJ. Precedentes do STJ. Julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.

«1 - Não se verifica a alegada falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a defesa também apontou como paradigma o acórdão proferido no REsp. 1557461/SC/STJ. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, o marco inicial da contagem do novo prazo para concessão de eventuais benefícios executórios é o trânsito em julgado da sentença condenatória do delito praticad

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