(DOC. VP 201.8585.1004.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Calúnia e injúria. Alegação de inépcia da inicial e de ausência de poderes especiais na procuração da querelante. Matérias não examinadas pela corte local por se tratar de inovação recursal. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

«I - As alegações de inépcia e de nulidade do instrumento de procuração deixaram de ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, carecendo do requisito indispensável do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. II - Não há que se falar em julgamento ultra petita, pois, como bem destacado pelo acórdão recorrido, «após a fundamentação jurídica apontando a possível prática do crime de calúnia, requereu a autora o «julgamento procedente»

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