(DOC. VP 201.8585.1000.5100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reconhecimento de tempo especial. Ausência de comprovação de requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ocorrência de sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Violação aos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 93. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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