(DOC. VP 201.8175.9000.5100)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. Previdência privada. Migração para novo plano de benefícios. Complementação de aposentadoria. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. II - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa

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