(DOC. VP 201.8175.9000.2300)

STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022). 2 - A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - Embargos de declaração desprovidos»

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