(DOC. VP 201.8175.9000.2200)

STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Guarda municipal. Contradição entre voto vencedor e vencido. Não cabimento dos embargos.

«1 - Embargos de declaração em mandado de injunção em que se aponta omissão inconstitucional na regulamentação da CF/88, art. 40, § 4º quanto à aposentadoria especial de guardas municipais. 2 - A contradição que suscita o cabimento dos embargos de declaração é aquela que traduz a ausência de coerência na decisão, caracterizada pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, da fundamentação, ou entre esta e aquele. Em caso de julgamentos colegiados, a inc

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