(DOC. VP 201.7863.5008.6300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, lastreado nos elementos colhidos na investigação da «Operação Xadrez», o decreto prisional demonstrou que o ora paciente que atuava na Segurança Pública do Município de Guaíra, seria membro de organização criminosa especializa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote