(DOC. VP 201.7863.5008.3300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de fundamentação e de descrição das razões do convencimento quanto aos indícios de autoria e às circunstâncias qualificadoras. Flagrante ilegalidade. Nulidade da pronúncia. Excesso de prazo para o encerramento do feito configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - Muito embora a decisão de pronúncia seja um juízo de admissibilidade da acusação, na qual não é exigido prova incontroversa da autoria do delito, deve o decisum - em linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer influência nos jurados - ser fundamentado, dada a sua importância para o réu, em respeito aos ditames legais (CPP, art. 413) e aos preceitos constitucionais (Carta, art. 93, IX Política). 2 - Na hipótese, é nula a decisão do Magistrado que, ao pronunciar o r�

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