(DOC. VP 201.7863.5007.8900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Alegada ausência de fundamentação da decisão que Decretou a segregação cautelar, bem como dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia integral do acórdão combatido e da decisão que Decretou a prisão preventiva. Documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela

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