(DOC. VP 201.7863.5006.5700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência dos requeridos.

«1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do

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