(DOC. VP 201.7863.5005.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preliminar rejeitada. Inocorrência de violação ao duplo grau de jurisdição quando a decisão monocrática foi confirmada pelo colegiado. Fixação de ofício dos honorários recursais permitida. Decorrência legal. Inexistência de omissão alegada. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

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