(DOC. VP 201.7863.5005.0100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Reconvenção. Prescrição de direitos. Culpa do então patrono. Danos materiais configurados. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A modificação das conclusões delineadas no acórdão recorrido (acerca da responsabilidade do agravante pela prescrição do direito da ora agravada à execução de julgado e da comprovação do efetivo prejuízo material) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas do

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