(DOC. VP 201.7863.5004.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto após 15 (quinze) dias. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote