(DOC. VP 201.7863.5003.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Legitimidade da parte. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do julgado de origem quanto à legitimidade passiva demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando inexiste similitude

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