(DOC. VP 201.7863.5001.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. 2. Multas. CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação das penalidades previstas nos CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de decl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote