(DOC. VP 201.7802.1492.1083)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LOCALIZAÇÃO DA CLÍNICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio do tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínica próxima à sua residência, afastando, contudo, o dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar o custeio do tratamento em município diverso do inicialmente indicado na peti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote