(DOC. VP 201.7679.6607.6334)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxas de fiscalização e funcionamento e de ocupação do solo de 2018 a 2020. Extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo. Descabimento. Óbito ocorrido no curso da execução, e após adesão do contribuinte a acordo de parcelamento. Possibilidade de prosseguimento em face do espólio ou herdeiros. Recurso provido

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