(DOC. VP 201.7402.7875.8697)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PAGAMENTO DE PENSÃO PELOS FILHOS À GENITORA - TRATAMENTO DE SAÚDE -PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - DIVISÃO DE DIVIDAS - NÃO CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS. -

Nulidade de sentença, conexão com a ação de curatela, inexistente, não há risco de prolação de decisões conflitantes. Rejeito a preliminar suscitada. - Pedido de partilha da dívida contraída, tal impugnação somente figurou em sede recursal, o que impede sua apreciação, parcela do recurso não conhecido. - A pensão pelos filhos aos pais tem fundamento justamente no princípio da solidariedade recíproca que deve reger as relações de família - Pela leitura conjunta dos arts.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote