(DOC. VP 201.7354.3000.7900)

TJMG. Apelação cível. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Código Tributário Municipal de contagem, art. 58, § 1º. Incidente de inconstitucionalidade. Órgão especial. Observância obrigatória pelos órgãos fracionários. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1 - Com o registro da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis não é o antigo proprietário legitimado passivo para figurar no polo passivo da execução fiscal em relação a débitos de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana vencidos após a anotação cartorial. 2 - O Órgão Especial do TJMG reconheceu a inconstitucionalidade do art. 58, § 1º, do Código Tributário Municipal de Contagem, sendo a referida decisão de observância obr

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