(DOC. VP 201.7354.3000.5300)

STF. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão que não conhece de habeas corpus. Inadequação da via eleita. Agravo não conhecido. Súmula 691/STF.

«1 - Não cabe agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 3 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio consti

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