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(DOC. VP 201.6952.7005.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de afronta ao CTB, CTB, art. 302 - tese segundo a qual a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação/CNH não pode ser consequência imediata da condenação por homicídio culposo, porquanto depende de fundamentação concreta e específica - , não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da S

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